Questões de Concurso Para agu
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Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.
O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.
Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.