Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente. Entre as medidas de controle preventivo, destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura organizacional com identificação de cargos, funções e respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e conhecida.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
Os dados a seguir foram extraídos do balanço financeiro. Suponha, ainda, que a despesa extraorçamentária excede a receita extraorçamentária em R$ 30 milhões. Desse modo, o saldo inicial disponível era de R$ 65 milhões.