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Q2116638

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116638 Direito Tributário

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q2116637

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116637 Direito Tributário

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

I - Princípios gerais de direito público; II - Princípios gerais de direito tributário; III - Analogia; IV - Equidade.

I - Analogia, II - Equidade; III - Princípios gerais de direito público; IV - Princípios gerais de direito tributário.

I - Analogia, II - Princípios gerais de direito tributário; III - Princípios gerais de direito público; IV - Equidade.

I - Analogia, II - Princípios gerais de direito público; III - Princípios gerais de direito tributário; IV - Equidade.

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Q2116636

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116636 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

Alternativas

Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.

Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

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Q2116635

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116635 Direito Processual Penal

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

Alternativas

Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.

O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Não houver indícios razoáveis da autoria.

A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

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Q2116634

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116634 Direito Processual Penal

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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276: A

277: C

278: A

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