Questões de Concurso Para ibama
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O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.