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Q2082270

Direito Processual Penal Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Interrogatório ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082270 Direito Processual Penal

Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

Alternativas

É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

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Q2082260

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082260 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

Alternativas

A mera simulação da posse de arma de fogo não basta para a configuração da elementar da grave ameaça no crime de estupro.

O estupro coletivo configura modalidade qualificada do crime de estupro, com natureza de crime hediondo.

O crime de assédio sexual depende de relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função entre agressor e vítima, o que é elementar desse tipo penal.

Caso da conduta advenha lesão corporal, incidirá modalidade qualificada do crime de estupro, ainda que a lesão não decorra especificamente da violência empregada pelo agente.

Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é indispensável contato físico entre agressor e vítima.

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Q2082230

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082230 Direito Eleitoral

Com base nos dispositivos da Lei n.º 9.504/1997 que relacionam condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nesses pleitos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese, servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo poderão prestar serviço em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.

É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério do chefe do Poder Executivo, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

No ano de realização da eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou no âmbito de programas sociais autorizados em lei ou já em execução orçamentária no exercício anterior.

No decorrer do ano eleitoral, é vedada a contratação de apresentações artísticas para eventos de inauguração de obras públicas, bem como é vedada a presença de candidatos nesses eventos.

São vedadas, nos anos eleitorais, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta.

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Q2082228

Direito Eleitoral Propaganda política , Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082228 Direito Eleitoral

Tendo como referência o modelo de financiamento de campanhas no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Pessoas físicas podem doar para candidatos e partidos até 20% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições, sendo vedado o anonimato.

Em conformidade com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha entre o conjunto dos candidatos é matéria de livre deliberação da direção nacional de cada partido posteriormente ao repasse dos recursos para a conta do partido.

Candidatos podem aportar recursos próprios em suas campanhas, desde que obedeçam ao limite e aos critérios determinados para as doações feitas por pessoas físicas.

A partir de quinze de maio do ano da eleição, os candidatos podem captar recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, com uso de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, obedecidos aos requisitos previstos na legislação.

Do montante total de recursos do fundo especial de financiamento de campanhas, 98% serão distribuídos entre os partidos aptos a participar da partilha na proporção do desempenho de cada partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, considerados o número de votos obtidos e o de deputados eleitos.

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Q591266

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor , Legitimação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591266 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No Código de Defesa do Consumidor há vedação à utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva.

O juiz poderá, no Código de Defesa do Consumidor, adiantar a tutela de mérito, mas somente em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

No Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Em ação coletiva ajuizada na defesa dos consumidores por entidade legitimada, deve o Ministério Público intervir.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

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