Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado
alcança o seu desiderato de equilíbrio ambiental ao fortalecer os
instrumentos de proteção e participação política dos entes
públicos em todos os espaços por meio
Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante
contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo
cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma
operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem
conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em
convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,
Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não
sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal