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Q46289

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46289 Direito Ambiental

A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação

Alternativas

ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.

que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.

que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.

ou redução de limites pode ser feita por decreto.

ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

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Q46288

Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46288 Direito Penal

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.

Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.

A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.

A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

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Q46286

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46286 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

Alternativas

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

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Q46285

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46285 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

Alternativas

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

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Q46284

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46284 Direito Tributário

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

Alternativas

O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

Deverá ser realizado o autolançamento.

Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

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146: E

147: D

148: E

149: D

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