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Q46054

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46054 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

Alternativas

Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.

As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.

Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.

Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.

Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

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Q46053

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46053 Direito Tributário

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

Alternativas

O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.

Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.

É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.

Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

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Q46052

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46052 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

Alternativas

O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior.

O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física.

Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto.

O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

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Q46051

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46051 Legislação Estadual

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

Alternativas

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

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Q46050

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Integração e interpretação da Lei Tributária , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Retroatividade da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46050 Direito Tributário

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.

Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.

Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

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821: A

822: D

823: E

824: E

825: B

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