Questões de Concurso para DPE-MS

Q311767

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311767 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível

A

por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.

B

por apelação, em quaisquer casos.

C

por apelação apenas quando importar a extinção da execução.

D

por agravo de instrumento, em quaisquer casos.

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Q311766

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311766 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

o cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.

B

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.

C

a sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.

D

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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Q311765

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

A

como autores, os municípios.

B

como autores, as pessoas físicas.

C

como réus, as sociedades limitadas.

D

como réus, as empresas de pequeno porte.

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Q311764

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

A

mandados de segurança.

B

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

C

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

D

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

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Q311763

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311763 Legislação Federal

Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que

A

compreendem apenas os gastos decorrentes do parto.

B

dependem do pai assumir a paternidade para serem concedidos.

C

compreendem gastos com alimentação especial.

D

uma vez concedidos, devem liberar a gestante de todos os gastos até o parto.

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Q311762

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

A

lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

domicílio dos pais ou responsável.

C

lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

D

juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.

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Q311760

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311760 Direito Processual Civil - CPC 1973

A faculdade do juiz que, de ofício, pode determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa,

A

tem por finalidade provocar a confissão.

B

destina-se especificamente à tentativa de provocar a conciliação das partes.

C

corresponde ao depoimento pessoal propriamente dito.

D

tem caráter instrutório.

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Q311757

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311757 Direito Civil

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.

B

Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.

C

Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.

D

Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

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Q311756

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311756 Direito Civil

Constitui caso de alienação parental

A

mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.

B

o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.

C

interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.

D

brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

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Q311755

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311755 Direito Civil

O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A

É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância.

B

Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência.

C

Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância.

D

Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância.

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Q311754

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311754 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta

A

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

C

Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.

D

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

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Q311753

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311753 Direito Civil

Leia as assertivas a seguir:

I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença;

II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento;

IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV

D

III e IV.

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Q311752

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311752 Direito Civil

Considerando que um casal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquire um imóvel na constância do casamento, com parte do pagamento proveniente da venda exclusiva de bem de um dos cônjuges, no caso de divórcio e consequente partilha, é correto afirmar que

A

houve subrogação do imóvel adquirido, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário do imóvel anteriormente alienado.

B

o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges e a outra parte, para o outro cônjuge.

C

somente o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, com a partilha do restante.

D

haverá a partilha proporcional à meação para cada cônjuge, pois não é possível a subrogação parcial.

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Q311751

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311751 Direito Civil

Havendo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com plano de saúde, com a utilização de rede credenciada, indique a extensão da responsabilidade da operadora, por danos causados ao beneficiário, em razão do erro cometido pelo médico conveniado ao plano.

A

Não há responsabilidade, uma vez que o médico é um profissional autônomo, que responde subjetivamente pelos danos causados aos pacientes.

B

Não há responsabilidade, pois o beneficiário tem a livre escolha dos profissionais credenciados.

C

Não há responsabilidade em razão da natureza do negócio jurídico entabulado entre o plano e o beneficiário.

D

Há responsabilidade solidária, por ser o plano de saúde fornecedor de serviço, respondendo pelos defeitos da prestação.

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Q311749

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311749 Direito Civil

Quanto à novação,

A

a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.

B

o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.

C

ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.

D

ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

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Q311748

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311748 Direito Civil

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,

A

confessar dívida.

B

prestar fiança ou aval.

C

adquirir bens imóveis.

D

obter empréstimo.

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Q311745

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311745 Direito Civil

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

A

havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.

B

afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.

C

nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.

D

ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

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Q311743

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311743 Direito Civil

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

A

Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.

B

Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.

C

Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.

D

Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

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Q48133

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48133 Direitos Humanos

A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana

A

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

para Prevenir e Punir a Tortura.

C

contra a Corrupção.

D

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

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Q48132

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48132 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

é composta por doze juízes.

B

terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.

D

poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.

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