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Q1987434

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987434 Direito Penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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Q1987433

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987433 Direito Penal

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

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Q1987432

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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Q1987431

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987431 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

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Q1987430

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987430 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

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