Questões de Concurso Para senado federal
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1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em