Questões de Concurso para Senado Federal

Q1987408

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987408 Direito Penal

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B

A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C

O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D

Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E

O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

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Q1987407

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987407 Direito Penal

Fuminho é o líder de uma organização criminosa. Após ter sido informado da traição de um membro do grupo, Fuminho determina a um subordinado direto que providencie a execução do traidor. Na mesma noite, a ordem é transmitida a Chico Bala, integrante do nível mais baixo da organização, que executa o dissidente, conforme determinado por Fuminho.
Considerados os postulados da teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio.

A

Fuminho é o único autor do crime.

B

Fuminho cometeu o crime em autoria mediata..

C

Chico Bala é partícipe no crime.

D

Chico Bala é o único autor do crime.

E

Fuminho é partícipe por instigação.

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Q1987406

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987406 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

A

for um crime considerado hediondo.

B

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

C

o réu for reincidente específico.

D

a nova lei for uma lei penal temporária.

E

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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Q1987405

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987405 Direito Penal

Entende-se por crime formal aquele

A

que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica.

B

que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.

C

cuja execução não deixa vestígios materiais.

D

cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.

E

cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

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Q1987404

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987404 Direito Penal

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

A

prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.

B

comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.

C

instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.

D

reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá.

E

se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

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Q1987077

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987077 Regimento Interno

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP-SF) recebeu uma sugestão legislativa, encaminhada por colegiado de caráter privado, voltado à proteção dos direitos humanos, que buscava conferir proteção a idosos que apresentavam algumas disfunções decorrentes de uma patologia em particular.
Após alentadas discussões, a Comissão deu parecer favorável à referida sugestão. Com isso, é correto afirmar que a sugestão

A

é encaminhada à Mesa, a qual, aquiescendo com os seus termos, iniciará a sua tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.

B

caso seja subscrita por algum Senador, tornando-se proposição legislativa, ainda deverá passar pelas comissões competentes para o exame do mérito.

C

é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.

D

é encaminhada ao banco de sugestões, podendo ser subscrita por qualquer Senador, momento em que se tornará proposição legislativa e terá a sua tramitação iniciada.

E

é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para fins de submissão ao Plenário, dispensada a manifestação de outras comissões, ressalvada a interposição de recurso na forma regimental.

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Q1987072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987072 Legislação Federal

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1987053

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987053 Saúde Pública

Maria, dirigente da entidade beneficente de assistência social Alfa, consultou sua assessoria a respeito da forma de organização e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), considerando a pluralidade de entes públicos e particulares participantes. A principal dúvida de Maria residia no papel desses entes no atendimento das ações assistenciais de caráter de emergência.
A assessoria respondeu corretamente que essas ações

A

devem ser objeto de atendimento por todos os entes federativos.

B

devem ser cofinanciadas pela União, por meio de transferência voluntária, e executadas em âmbito local.

C

configuram obrigação primária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas podem vir a ser apoiadas pela União.

D

devem ser integralmente financiadas pela União, que também é responsável pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

E

configuram obrigação primária de todos os entes públicos e privados integrantes do Suas, com o uso dos recursos alocados no Fundo de Emergência Social e no Fundo de Emergência Climática.

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Q1987048

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987048 Administração Pública

Os programas de transferência de renda no Brasil, adotados no âmbito das políticas sociais, ao ver de Pedro, sempre foram estruturados com base em um critério alocativo compulsório por parte dos assistidos, indivíduos de uma população altamente carente. Além disso, principiaram como ações de garantia de renda mínima, sendo pulverizados em diversas iniciativas distintas, até culminarem com o Programa Bolsa Família, de natureza incondicionada, o que realça o seu papel assistencial. Por fim, Pedro, afirmou que esses programas têm sido exitosos em permitir o acesso da camada mais carente da população a direitos sociais fundamentais.
À luz da história e da engenharia de programas de transferência e geração de renda no Brasil, é correto afirmar que Pedro, em suas considerações,

A

está totalmente certo.

B

somente está errado ao associar os programas de transferência de renda mínima à efetiva garantia de uma renda dessa natureza.

C

somente está errado ao atribuir aos programas de transferência de renda mínima êxito no acesso da camada mais carente da população aos direitos sociais.

D

somente está errado ao afirmar que os programas sempre estão estruturados com base em um critério alocativo compulsório e que o Programa Bolsa Família possui natureza incondicionada.

E

somente está errado ao associar os programas de transferência de renda mínima à efetiva garantia de uma renda dessa natureza e ao afirmar que o Programa Bolsa Família possui natureza incondicionada.

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Q1987045

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987045 Administração Pública

Um grupo de pesquisa foi incumbido de analisar, na perspectiva da concepção teórica de T. H. Marshall, a respeito do desenvolvimento da cidadania, como as políticas sociais baseadas na oferta de direitos de natureza prestacional e os demais direitos reconhecidos pela ordem jurídica podem influenciar esse vetor.
O grupo concluiu corretamente que o desenvolvimento da cidadania

A

pressupõe a evolução linear dos direitos, que devem ser considerados isoladamente, considerando o seu liame existencial com os direitos da personalidade.

B

sofre maior influência da interdependência dos direitos, quando cotejada com uma evolução linear desses direitos, sendo a liberdade, primeiro valor da democracia, o ponto de partida.

C

decorre de pressupostos puramente procedimentais, não estando conectado aos direitos oponíveis ao Estado, prestacionais, ou não, que são meros desdobramentos do princípio democrático.

D

não deve ser confundido com o mito do Estado providência, em que direitos devem instrumentalizar o aflorar da personalidade individual, à margem do mérito individual e das realizações de cada pessoa.

E

se dá ao largo da primeira e da segunda dimensões de direitos fundamentais, calcando-se exclusivamente nos direitos de terceira dimensão, que instrumentalizam a fraternidade, ideário da Revolução Francesa.

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Q1987038

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987038 Ciência Política

Antônio estava iniciando os seus estudos sobre as teorias da democracia e foi instado por seu professor de ciência política a apresentar os contornos fundamentais da construção teórica de Joseph Schumpeter. Durante sua exposição, Antônio afirmou que essa construção era caracterizada pela contínua participação política do povo, tanto na tomada de decisões fundamentais como no controle das decisões tomadas, em muito se aproximando das teorias do mandato imperativo. Acresça-se que a democracia deveria ser vista em uma perspectiva finalística, não meramente procedimental.
Ao apresentar suas críticas à construção de Antônio, o professor observou, corretamente, que elas

A

valorizavam a importância da ideologia participativa da teoria de Schumpeter, na perspectiva dos direitos fundamentais, que se integram em uma perspectiva humanitária do ideal democrático.

B

se harmonizavam com a perspectiva concretista de Schumpeter, que se distancia do caráter meramente simbólico da democracia e se direciona ao seu potencial transformador da realidade;

C

se harmonizavam com o caráter contratual da construção de Schumpeter, que vê na democracia um mecanismo de contínua renovação do contrato social, de modo que o povo atua como cogestor na governança pública.

D

não se harmonizavam com o caráter eminentemente procedimental da construção de Schumpeter, de contornos minimalistas e que vê a democracia direcionada à escolha dos líderes políticos, que tomarão as decisões fundamentais.

E

se harmonizavam com a indissociabilidade do poder do seu fator subjetivo de legitimação, o povo, o que não pode ser relativizado, na construção de Schumpeter, pela realização de eleições periódicas, de modo que as decisões fundamentais passem a ser tomadas apenas pelo líder político escolhido.

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Q1986977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986977 Direito Tributário

A União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza do Imposto de Renda os valores dispendidos com doações e patrocínios autorizados pelo Ministério da Cultura:

A

no segmento de música popular brasileira.

B

nas doações de acervos para bibliotecas públicas e particulares.

C

no segmento de música erudita e instrumental.

D

na construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.

E

prevendo-se que apenas pessoas jurídicas possam usufruir dessa dedução.

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Q1986976

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986976 Direito Tributário

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

A

Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

B

Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).

C

Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.

D

Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

E

Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).

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Q1986975

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986975 Direito Tributário

A economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-primas, com forte incentivo que se configura na redução de tributos.
Considerando esta realidade, assinale a opção que apresenta produtos sobre os quais incide o Imposto de Exportação.

A

Refrigerantes e munição.

B

Cigarros que contenham tabaco.

C

Bebidas alcoólicas e cigarros.

D

Grãos transgênicos.

E

Apenas bebidas alcoólicas artesanais.

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Q1986974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986974 Direito Tributário

A empresa GamaZeta importou do exterior, bens para o exercício de sua atividade. Para fins de dedução do IRPJ e da CSLL do lucro real, o método que a empresa poderá utilizar para preços de transferência é:

A

Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx).

B

Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV).

C

Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA).

D

Método dos Preços Independentes Comparados (PIC).

E

Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP).

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Q1986973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986973 Direito Tributário

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

A

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

B

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.

C

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.

D

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

E

mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

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Q1986972

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986972 Direito Tributário

A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e será ajustado pela

A

adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

B

adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.

C

adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

D

adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda.

E

exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base.

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Q1986971

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986971 Direito Tributário

A Empresa GHIK teve receita anual no ano-calendário anterior de R$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de reais) e isenção de IRPJ de 50% (cinquenta por cento), autorizada pela legislação tributária.
Nesse caso, o regime tributário do IRPJ que pode ser adotado é o do lucro

A

presumido com recolhimento mensal.

B

real ou do lucro presumido.

C

presumido com apuração trimestral.

D

arbitrado.

E

real com apuração anual ou trimestral.

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Q1986970

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986970 Direito Financeiro

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:

A

poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.

B

não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.

C

não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

D

poderá criar apenas despesas obrigatórias.

E

poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.

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Q1986969

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986969 Direito Constitucional

Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que

A

sim, Mário receberá 8 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

B

sim, Mário receberá integralmente sua remuneração por 1 ano e, no segundo ano, receberá 50% (cinquenta por cento) desta.

C

sim, Mário receberá 80% (oitenta por cento) da remuneração por 3 anos.

D

sim, Mário receberá 16 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

E

Mário não terá direito a nenhuma indenização.

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