Questões de Concurso Para sefaz-ce
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado
na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a
ordem tributária punido com detenção.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a
controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o
selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de
ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência
de alguém.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um
amigo no setor em que trabalha não configura crime.
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do
peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
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