Questões de Concurso Para hc-ufpe

“A" e “B" são empregados da Sociedade Empresária Y, tendo contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado. O primeiro possui 4 anos de serviços prestados para a referida sociedade, enquanto o segundo tem 10 anos. Em janeiro do ano de 2014, eles receberam aviso prévio de dispensa sem justa causa. O prazo de aviso prévio para “A" e “B" será de

A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas. I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. II. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são tipos de licitação. III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. IV. Nos caos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada e preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.