Questões de Concurso Para ipajm
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Os bens, direitos e demais aplicações de recursos que compreendem o ativo da entidade são aqueles capazes de gerar benefícios econômicos futuros, constituem potenciais de serviços, e são originados de eventos ocorridos.
O Ministério Público é instituição permanente do Poder Judiciário e tem como competência, entre outras, a defesa dos interesses sociais e coletivos.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.