Questões de Concurso Para codeba

Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I. comprovação de idoneidade.

II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Assinale: 

A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.

II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.

III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.

Assinale: 

Sobre os níveis de proteção de navios e das instalações portuárias, segundo o Decreto nº 6.869/09, analise as afirmativas a seguir.

I. Nível um: devem ser mantidas medidas mínimas adequadas de proteção, durante todo o tempo.

II. Nível dois: devem ser mantidas medidas adicionais adequadas de proteção por período de tempo, como resultado de um risco mais elevado de um incidente de proteção.

III. Nível três: devem ser mantidas medidas adicionais específicas de proteção por tempo indeterminado quando um incidente for provável ou iminente.

Está correto o que se afirma 

A respeito dos níveis de proteção e das medidas de proteção aos navios e às instalações portuárias, assinale a afirmativa incorreta.

Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um invasor de área restrita, que se identificou como Marcos. Indagado sobre seus propósitos, Marcos não apresentou justificativa convincente de que sua presença na área era legítima, o que levou José a contê-lo e conduzi-lo para apurar o cometimento de crime, ao que Marcos não se opôs, verbal ou fisicamente, demonstrando-se cooperativo. Marcos não portava qualquer armamento.

Segundo a hipótese apresentada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois não dispõe de atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa.

( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.

( ) José poderia conduzir Marcos mediante emprego de algemas, por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade dos bens móveis.

As afirmativas são, respectivamente,