Questões de Concurso Para cge-pb

De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar que:

Dentre as ações governamentais, é correto afirmar que, ao buscar os objetivos almejados no exercício da função alocativa, o governo:

Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada. Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a fiscalização in loco.

O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:

A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2020-2023. Tendo em vista a importância dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro, contábil, orçamentário, operacional e administrativo do ente federativo, fora estabelecido, em um de seus anexos, os seguintes objetivos e metas quanto ao programa denominado “Pacto pela Juventude”:

“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude. Metas 2020-2023:

- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.

- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.

- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.

O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:

Lei estadual criou um Fundo Especial do Judiciário local, estabelecendo a seguinte fonte de receita para o referido fundo: “saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar”. O governador do Estado, inconformado com essa lei, já em vigor quando do início de sua gestão, encaminha consulta quanto à sua constitucionalidade ao Órgão de Controle Interno.

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é: