Questões de Concurso Para susipe-pa
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Q943008
Legislação Federal
O prazo para apresentação de defesa
concedido à pessoa jurídica no processo
administrativo para apuração de
responsabilidade, de que trata a Lei nº
12.846/2013, é de
Q943007
Legislação Federal
De acordo com a previsão contida na
Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa
que aponta corretamente o número de
servidores estáveis que devem compor
a comissão para condução do processo
administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira.
Q943005
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013,
no caso de descumprimento do acordo
de leniência, anteriormente firmado, a
pessoa jurídica fica impedida de celebrar
novo acordo. Assinale a alternativa que
aponta corretamente por quanto tempo
esse impedimento perdurará.
Q943004
Legislação Estadual
De acordo com a Portaria nº 1242/2009-
GAB/SUSIPE, a liberação de visitas
íntimas dependerá da expedição prévia
de credencial de visitante para pessoa
que se declare companheiro(a) ou
namorado(a) do preso(a). Assinale a
alternativa que aponta corretamente o
prazo dessa credencial.
Q943002
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 9.455/1997, se do
crime de tortura resultar lesão corporal
de natureza grave ou gravíssima, a pena
é de reclusão de
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