Questões de Concurso Para inpi
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De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.
As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão
dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas
mercantis.
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.
Entre as finalidades do registro público de empresas
mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes
auxiliares do comércio.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades
empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse
R$ 81.000 ao mês.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da
empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da
contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
devida na qualidade de contribuinte ou responsável
tributário.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de
pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
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