Questões de Concurso Para dpe-ba
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social, julgue o item a seguir.
o item subsecutivo.
seguinte item.
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.