Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de
junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que
No que se refere ao dever imposto ao Poder Público e à coletividade quanto a defender e
preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que