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Q886107

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886107 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.

A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os pais provem que não foram negligentes.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.

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Q886103

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886103 Direito Processual Penal

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

Alternativas

É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

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Q886094

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886094 Direito Processual Penal

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

Alternativas

Naviraí.

Maracaju.

Campo Grande.

Dourados.

Fátima do Sul.

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Q886093

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886093 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.

Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.

Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.

Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.

O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.

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Q886092

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Competência no Processo Penal , Das Provas , Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Inquérito Policial - Características , Causas de modificação da competência: conexão e continência , Reconhecimento de pessoas e coisas , Espécies de nulidades , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.

No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.

Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.

O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.

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Respostas

1021: B

1022: E

1023: B

1024: D

1025: A

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