Questões de Concurso Para pc-mg

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Q1979945
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |
Q1979945 Direito Penal

A Lei 8.072/90, conhecida por “Lei dos Crimes Hediondos”, tem fundamento constitucional no art. 5, XLIII de nossa Constituição Federal e sofreu modificações em razão do “Pacote Anti-crime”, Lei 13.964/19, de autoria do então Ministro Sérgio Moro. O critério adotado no Brasil para se definir se um crime é hediondo ou não é o Critério Legal, através do qual será hediondo apenas aquele que o legislador o definir como tal, ou seja, a Lei 8.072/90 trata de “numerus clausulus” as condutas criminosas tidas por hediondas e, por isso, são mais severamente tratadas.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Q1979936
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |
Q1979936 Legislação Estadual
De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
Alternativas
Q1921545
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |
Q1921545 Legislação Estadual
Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:  
Alternativas
Q1921537
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |
Q1921537 Direito Constitucional
Considerando as disposições do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1865284
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |
Q1865284 Legislação Estadual
Compete à Academia de Polícia Civil, segundo o disposto no art. 36 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:  
Alternativas
Respostas
1481: C
1482: B
1483: C
1484: C
1485: B
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