O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir
um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da
população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua
assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a
existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1)
uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição
pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado,
que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4)
um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma
revendedora de automóveis.
Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria,
o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à
população que o restaurante popular funcionaria em um dos
bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria
as medidas de adaptação e desafetação necessárias.
Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação
do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá,
teoricamente, funcionar nas áreas