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Q2268400

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação , Demais Legislações Extravagantes ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação CORRETAsobre os meios alternativos de solução de conflitos, envolvendo o Poder Público no Brasil?

Alternativas

Os meios alternativos de solução de conflitos não têm aplicabilidade em litígios que envolvem o Poder Público, uma vez que a administração pública deve se submeter, exclusivamente, à jurisdição do Poder Judiciário.

Os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são eficazes para resolver disputas envolvendo o Poder Público, promovendo a celeridade processual e a redução da judicialização, além de permitirem a participação ativa das partes na construção de soluções.

A arbitragem é o único meio alternativo de solução de conflitos que pode ser utilizado nas disputas, envolvendo o Poder Público, já que proporciona decisões finais e vinculativas, eliminando a possibilidade de recorrer ao Judiciário.

Os meios alternativos de solução de conflitos são incompatíveis com a natureza das disputas que envolvem o Poder Público, uma vez que esses conflitos são de interesse público e devem ser tratados somente por meio de ações judiciais.

A negociação direta entre o Poder Público e os cidadãos é o único meio alternativo de solução de conflitos viável, uma vez que os demais métodos dependem da participação de terceiros, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.

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Q2268399

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268399 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:

Alternativas

A LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.

A LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.

A LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.

A LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.

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Q2268398

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268398 Direito Constitucional

Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.

A Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.

A repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.

A repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.

A repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.

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Q2268397

Legislação Estadual

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268397 Legislação Estadual

Qual das assertivas, a seguir, descreve CORRETAMENTE um dos elementos-chave da Lei nº 7.643, de 06 de agosto de 2004, que confere autonomia à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)?

Alternativas

A referida lei concede à UEPB autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, o que possibilita à universidade deliberar sobre a criação e estruturação de cursos e programas de pesquisa, bem como gerenciar seus recursos e patrimônio de forma autossuficiente.

A UEPB, mesmo com a promulgação da Lei nº 7.643/2004, permanece sujeita a regulamentações estatais rigorosas que restringem sua atuação às diretrizes determinadas pelo governo estadual, limitando sua capacidade de elaborar currículos e planejar suas atividades de pesquisa.

A Lei nº 7.643/2004 conferiu à UEPB independência financeira completa, permitindo à universidade administrar seus recursos de forma autônoma e sem qualquer obrigação de prestar contas ao governo estadual, o que resultou em uma separação completa das finanças universitárias das finanças públicas.

A autonomia garantida pela lei é, essencialmente, restrita à esfera acadêmica, permitindo à UEPB determinar seus próprios currículos e programas de pesquisa, enquanto a gestão administrativa e financeira continua a ser supervisionada e controlada diretamente pelo governo estadual.

A UEPB ganhou o direito de reter todos os resultados de pesquisa gerados internamente, sem qualquer obrigação de divulgar suas descobertas à comunidade científica ou ao público em geral, de acordo com as disposições da Lei nº 7.643/2004.

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Q2268396

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268396 Direito Administrativo

É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):

Alternativas

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto.

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos.

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas.

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos.

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151: B

152: E

153: D

154: A

155: E

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