Questões de Concurso Para pc-ba
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Q886390
Direito Constitucional
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da
Q886389
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende
fuga para o Brasil. A República Federativa da
Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal
Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma
que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional
perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o
Supremo Tribunal Federal
Q886388
Direito Constitucional
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um
Estado-membro da federação, organizando o arcabouço
constitucional daquela unidade federada, é denominado
Q886387
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
é correto afirmar que
Q886386
Legislação Federal
No que concerne aos vistos (documento que dá a seu
titular a expectativa de ingresso em território nacional)
regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que
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