Questões de Concurso Para pc-ba
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( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
( ) A pessoa com deficiência deve fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
II. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
III. Se ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.
Estão corretas as afirmativas: