Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara
Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital no
13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto
De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os
conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em
31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal no
12.527/2011, que regula o acesso a informações
no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes,
ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do
Distrito Federal,
De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já
com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão
por lei