No tocante ao regime de proteção a vítimas e
testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e
conforme o prescrito na Lei de Investigação
Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1992084Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui
dispositivos penais que prescrevem diversos
delitos puníveis com pena privativa de liberdade.
No tocante ao tema, assinale a alternativa correta
conforme a jurisprudência dos tribunais
superiores.
A legislação penal e processual inclui
mecanismos de proteção e prevenção à violência
doméstica contra mulheres, majoritariamente
previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema,
assinale a alternativa correta conforme a
jurisprudência dos tribunais superiores.