Questões de Concurso Para câmara dos deputados

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulado com trechos do parecer da referida consultoria.
O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais.

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulado com trechos do parecer da referida consultoria.
O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com disposição constante do Código Civil brasileiro, está em conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de idade, ficando a hipótese de escritura pública restrita aos maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do adotado.

Julgue o item subseqüente.
O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.

Julgue o item subseqüente.
O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus, sendo considerada uma quase-pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.

Julgue o item subseqüente.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.

Julgue o item subseqüente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.

Com relação a sistemas de áudio e vídeo analógicos, julgue o item a seguir.
As características do ambiente influenciam a propagação das ondas sonoras. O ambiente acústico pode atuar como um filtro no domínio das freqüências, atenuando determinadas componentes e enfatizando outras.

O processo orçamentário brasileiro atual possui

predomínio do Poder Executivo na tomada de decisões.

Como terminologia, os conceitos de ética e de deontologia são distintos: costuma-se chamar de deontologia apenas a ética aplicada e restrita a um setor específico do comportamento humano, isto é, ao comportamento típico e característico que apresenta o homem quando exerce uma determinada profissão. Assim, o substantitvo deontologia vem invariavelmente acompanhado por um qualificativo, que indica de que profissão se trata: deontologia médica, jurídica, jornalística etc.
A partir do texto acima, julgue o seguinte item.
Segundo E. Lambert, a corrente teleológica leva em conta as conseqüências do ato. Assim, ao pautar sua conduta, o jornalista deve julgar o que traz mais benefícios (éticos) para mais pessoas, sem confundir o utilitarismo com a máxima segundo a qual os fins justificam os meios. Segundo esse mesmo autor, a outra corrente, a deontológica, é bem menos flexível e não requer de seus adeptos vocação para as artes da adivinhação, inspirando-se no imperativo categórico de Kant, o qual postula que uma regra de conduta só pode ser eticamente aceita se for universal, isto é, se tiver validade tanto para o agente como para todos os outros seres racionais.

A Lei n.º 10.464, de 24/5/2002, estabeleceu a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, modificando regras do financiamento agrícola no país. Com relação aos mecanismos previstos nessa lei, julgue o item abaixo.
Prevêem-se a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31/12/2004, com repactuação, pelo prazo de até trinta anos, tomando-se o saldo devedor atualizado pelos encargos pactuados para situação de normalidade até a data da repactuação, incorporando-se os juros de 1,15% ao ano, calculando-se prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em janeiro de 2005.

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, com vistas a que o projeto a que se referia o requerimento fosse incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Nessa situação, o presidente da Câmara deverá dar seguimento à tramitação do requerimento de urgência.

As emendas
dispensam relatório em seus pareceres

A idéia de uma agricultura sustentável revela, antes de tudo, a crescente insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de sistemas produtivos que, simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde.
Maria do Carmo L. Bezerra e José E. da Veiga (coord.). Agricultura sustentável. Brasília: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA/Consórcio Museu Emílio Goeldi, 2000.
Considerando que o texto acima apresenta o marco conceitual da agricultura sustentável, um dos temas centrais escolhidos para subsidiar as discussões no processo de construção da Agenda 21 brasileira, julgue o item subseqüente.
A sustentabilidade da agricultura reside centralmente na simples substituição de algumas práticas agrícolas, como, por exemplo, a substituição dos fertilizantes químicos pela fixação biológica de nitrogênio nas lavouras de cana-de-açúcar.

A idéia de uma agricultura sustentável revela, antes de tudo, a crescente insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de sistemas produtivos que, simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde.
Maria do Carmo L. Bezerra e José E. da Veiga (coord.). Agricultura sustentável. Brasília: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA/Consórcio Museu Emílio Goeldi, 2000.
Considerando que o texto acima apresenta o marco conceitual da agricultura sustentável, um dos temas centrais escolhidos para subsidiar as discussões no processo de construção da Agenda 21 brasileira, julgue o item subseqüente.
O controle biológico e o manejo integrado de pragas constituem alternativas ao emprego de agrotóxicos.

A idéia de uma agricultura sustentável revela, antes de tudo, a crescente insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de sistemas produtivos que, simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde.
Maria do Carmo L. Bezerra e José E. da Veiga (coord.). Agricultura sustentável. Brasília: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA/Consórcio Museu Emílio Goeldi, 2000.
Considerando que o texto acima apresenta o marco conceitual da agricultura sustentável, um dos temas centrais escolhidos para subsidiar as discussões no processo de construção da Agenda 21 brasileira, julgue o item subseqüente.
Os aerossóis se situam na forma de apresentação menos perigosa de defensivos agrícolas, quando comparados às pastilhas fumigantes, aos líquidos, aos pós e aos grânulos.

A demanda por capacidade dos meios de comunicação aumenta a cada dia com o uso da Internet e suas aplicações, tornando os sistemas ópticos cada vez mais importantes para a sociedade moderna. Com relação aos sistemas de comunicações ópticos, julgue o item subseqüente.
A tendência atual dos sistemas ópticos de grande capacidade é utilizar comprimento de onda em torno de 1.550 nm, com taxas de transmissão típicas para cada canal de 2,4 Gbps. Algumas razões explicam a preferência do uso dessa janela de transmissão, entre elas, a vantagem da atenuação mínima apresentada pela fibra e os amplificadores com fibra dopada por erbium.

A demanda por capacidade dos meios de comunicação aumenta a cada dia com o uso da Internet e suas aplicações, tornando os sistemas ópticos cada vez mais importantes para a sociedade moderna. Com relação aos sistemas de comunicações ópticos, julgue o item subseqüente.
A limitação dos sistemas ópticos devido à dispersão da luz na fibra é um problema que aumenta com o aumento da taxa de transmissão do canal óptico, o que pode ser controlado por meio da tecnologia WDM, em que múltiplos canais com taxas mais baixas são transmitidos, em vez de um único canal com taxa elevada. Um dos fatores limitantes dos sistemas WDM é a mistura de quatro-ondas, causada por não-linearidades devido à potência de luz na fibra. Para minimizar essa limitação, diversas alternativas têm sido propostas, sendo uma delas a fabricação de fibras com a área transversal efetiva aumentada em comparação às fibras padrão.

O balanço de pagamentos registra, de forma detalhada, a composição da conta-corrente e das várias transações que a financiam. A esse respeito, julgue os seguinte item.
Quando turistas franceses utilizam uma companhia aérea para viajar entre Paris e o Rio de Janeiro, o valor equivalente aos pagamentos das passagens aéreas é contabilizado como um crédito na conta-corrente do balanço de pagamentos francês.

O estudo da contabilidade nacional diz respeito à mensuração dos agregados macroeconômicos. A esse respeito, julgue o item seguinte.
As despesas com o seguro-desemprego constituem gastos do governo federal e, portanto, são incluídas no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

O estudo da contabilidade nacional diz respeito à mensuração dos agregados macroeconômicos. A esse respeito, julgue o item seguinte.
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) tende a superestimar o impacto da desvalorização do real sobre a alta do custo de vida porque esse índice não leva em conta o fato de que os consumidores substituem os produtos importados, cujos preços aumentaram, por produtos domésticos, relativamente mais baratos.