O artigo 162 da CLT orienta o item 4.17.1 da NR- 04 que estabelece regras para o registro dos SEESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, e se dará através de requerimento que apresentará os seguintes dados:
As Convenções Internacionais do Trabalho são normas editadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) e traçam diretrizes a serem observadas pelos países membros. Quando o Brasil (país membro) se obriga a cumprir uma Convenção Internacional do Trabalho?
As NR’s (Normas Regulamentadoras) têm sua existência jurídica assegurada, em termos constitucionais, no artigo 7º da “Novel Carta Magna”. Qual inciso encontra-se diretamente ligado a elas, em especial a de número 01?
A Lei nº 8.231/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O parágrafo 1º do artigo 20 desta Lei estabelece que não são consideradas como doença do trabalho, EXCETO
A Portaria nº 3214/1978 tem passado por constantes modificações, e várias NR's (Normas Regulamentadoras) foram emitidas e atualizadas. Inicialmente, eram 28 normas e, agora, já são 36. Relacione o número à norma específica.