Questões de Concurso Para cnj

O CNJ coordena a realização de encontros anuais do Poder Judiciário, que contarão com a participação dos presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, sendo facultada a presença de entidades representativas da magistratura e de outros órgãos e autoridades, desde que elas sejam administrativamente vinculadas ao Judiciário.

Os doentes mentais, os viciados em tóxicos e os excepcionais com incompleto desenvolvimento mental estão sujeitos à curatela.

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como as unidades responsáveis pelos orçamentos dos demais poderes estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

As empresas de desenvolvimento de software podem optar pela contribuição previdenciária com base na receita bruta.

Na determinação do lucro real, se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade não cumulativa, tais contribuições não incidirão sobre a receita financeira.

Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.

Podem optar pelo SIMPLES federal as empreiteiras de obras e os escritórios de advocacia, respeitado o limite anual de receitas.

No pregão, diversamente do que ocorre na concorrência, só haverá o exame dos documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.

A licitação para registro de preços deverá ser realizada em qualquer modalidade de licitação do tipo menor preço, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado.

Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo por serem eles os legítimos interessados na contratação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.
Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Para o exercício legal da microfilmagem, as empresas, cartórios e órgãos públicos que prestam serviços a terceiros devem requerer registro no Ministério da Justiça.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

A configuração da improbidade exige os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fundamentais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), presente o elemento subjetivo doloso.

O mandato de conselheiro é de dois anos, admitindo-se, exceto para o presidente, uma única recondução, sendo vedado àquele que já tenha desempenhado dois mandatos, consecutivos ou não, voltar a integrar o plenário na mesma classe ou em classe diversa.

Os tribunais, durante a elaboração de seus planejamentos estratégicos, garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos, os quais devem ser indicados pelo presidente do tribunal respectivo, ouvido o Plenário.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

O uso de mensagens de correio eletrônico como fonte de pesquisa não é recomendável, devendo esse tipo de mensagem ser referenciado somente se não houver nenhuma outra fonte de informação.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.