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Q314564

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314564 Direito Previdenciário

A Lei n^o 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações.

será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Q314501

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314501 Direito Constitucional

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

Alternativas

e nos atos de improbidade administrativa.

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

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Q314495

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314495 Direito Constitucional

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5^o, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.

A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.

O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

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Q322445

Legislação Estadual Constituição do Estado da Paraíba , Legislação do Estado da Paraíba ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322445 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

Alternativas

legislativa sobre diretrizes orçamentárias.

reservada à lei complementar.

legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.

legislativa sobre a organização do Ministério Público.

legislativa sobre planos plurianuais.

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Q322411

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322411 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.

é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.

independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.

sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

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271: E

272: E

273: B

274: C

275: D

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