As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n° 8.429, de 2 de junho de 1992) podem ser propostas
até quantos anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança?
Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:
De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de: