Questões de Concurso Para codemig

Segundo a legislação brasileira, a empresa estatal integra a administração pública indireta e pode ser classificada como empresa pública ou sociedade de economia mista, que podem ser exemplificadas, respectivamente, por:

Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas, antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional, determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas (CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa PPP, é:

A Cia. Sigma comercializa equipamentos industriais projetados de acordo com as necessidades dos clientes. Em geral, os contratos de compra e venda desses equipamentos preveem também um serviço de assistência e revisão do equipamento por um período subsequente à venda.
Em dezembro de 20x2, a Cia. Sigma vendeu um equipamento à Cia. Alfa pelo valor de R$ 400.000, a ser pago em duas parcelas iguais (30 e 60 dias). Se a venda fosse à vista, a Cia. Alfa pagaria R$ 360.000 pelo equipamento. Além disso, a Cia. Alfa adquiriu o serviço de assistência e revisão do equipamento por dois anos, pelo valor de R$ 60.000.
Considerando as orientações do Pronunciamento CPC 30 (R1) – Receitas, nas demonstrações contábeis de 20x2 da Cia. Sigma, o valor a ser reconhecido como receita referente a essa venda será de:

Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que:

Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel em construção. Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda, que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado: