Questões de Concurso Para depen
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As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.