Questões de Concurso Para depen

No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.

Embora a denominação do cargo de agente penitenciário federal tenha sido alterada para agente federal de execução penal, manteve-se a previsão do exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

Em estabelecimento penal federal, o condenado ou o preso provisório fazem jus a recompensas como elogio e regalias, cuja concessão cabe ao diretor do estabelecimento, que pode, inclusive, conceder outras regalias além das previstas no Regulamento Penitenciário Federal.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

Em estabelecimento penal federal, a conduta do preso é classificada como ótima, boa, regular ou má, conforme casos de cometimento de falta disciplinar, podendo ser a conduta reabilitada após o término do cumprimento da sanção disciplinar, cujo prazo é diferente nos casos de falta leve, média e grave.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

Quando da inclusão de preso do sistema penitenciário estadual em estabelecimento penal federal, é de responsabilidade do setor de assistência social do estabelecimento prisional do estado de origem comunicar à família do preso, ou a pessoa por ele indicada, a nova localização em que ele se encontra.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

A Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária integra a estrutura básica do estabelecimento penal federal, sendo a Divisão de Segurança e Disciplina um dos órgãos auxiliares do Sistema Penitenciário Federal.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

As características dos estabelecimentos penais federais incluem a existência de local para a prática esportiva individual, mas não coletiva, conforme a estrutura do estabelecimento.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Considere que Pedro seja condenado reincidente em crime culposo e que tenha cumprido mais de um terço da pena de quatro anos referente a esse crime. Nesse caso hipotético, Pedro não faz jus ao benefício do livramento condicional, uma vez que a condenação anterior não foi suficiente para reprimir a prática de novo delito.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Considere que Janete, condenada a nove anos de prisão, tenha sido beneficiada pelo livramento condicional após cumprir três anos de sua pena. Nessa situação hipotética, o período de prova deverá ser estipulado entre dois e quatro anos.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente.

Considere que determinado agente federal de execução penal atue em um presídio federal com altos índices de doenças virais. Nessa situação, o referido agente é obrigado a submeter-se periodicamente a testes para detecção de HIV e das hepatites A e B, os quais devem ser custeados pelo poder público.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente.

É assegurado aos usuários de drogas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade o acesso confidencial a equipamentos e insumos esterilizados, assim como informações acerca dos programas disponíveis para tratamento da dependência.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente.

Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a autorização da presença de acompanhante, devidamente cadastrado junto ao estabelecimento prisional, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.

O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segurança de internação.

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.

A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto.

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.

Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a conduta do usuário de drogas e de efetivar a proibição de plantio e cultura de plantas das quais se possam extrair substâncias entorpecentes, ainda que para fins terapêuticos. Com base nessas informações, é correto concluir que o referido projeto de lei está de acordo com o Plano Nacional de Política Criminal 2020-2023, no que se refere à prevenção como medida anterior ao crime.

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.

O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.

A diretriz geral da política criminal brasileira tem como principal foco a violência doméstica contra a mulher, o tráfico ilícito de entorpecentes e o crime organizado, além da corrupção.