Questões de Concurso
Para procon-sp
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O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.
( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida.
Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.
São objetivos do SIAFEM
( ) Simplificar e uniformizar a execução orçamentária, financeira e contábil da União de forma integrada.
( ) Assegurar que a contabilidade seja fonte segura e real de informações para todos os níveis da administração pública e órgãos de controle externo.
( ) Buscar eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos públicos e a redução dos custos.
Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta das afirmações de cima para baixo.
O estágio da receita pública, em que repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),
O Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, no Artigo 58-A, que: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a
De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo
O Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo o poder de celebrar Contratos de Gestão com pessoas jurídicas que tenham, entre suas atividades, a(s) de:
A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, aponta que no Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores.
Assinale a alternativa que relaciona os quatro setores referidos no documento.
Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.
Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.
Em conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a qualificação instituída pela Lei, ou seja, pela OSCIP, é passível de ser conferida a
Em uma loja, 2 funcionários montam 14 armários em 7 dias. Para montar 20 desses armários no prazo de 8 dias, considerando o mesmo desempenho dos funcionários, será necessário que o número mínimo de funcionários seja de
Os pronomes que, correta e respectivamente, substituem as palavras nos parêntesis, eliminando a ocorrência de repetições no texto acima, são:
Considere as frases a seguir.
I. Para o Procon-SP, a Campanha “De Olho na Validade” é uma medida educativa que traz benefícios _____ população, uma vez que aprimora o mecanismo de controle para a questão dos produtos com prazo de validade vencido.
II. Vale ressaltar que a APAS (Associação Paulista de Supermercados) comprometeu-se ______ reforçar a comunicação interna da Campanha junto aos seus associados.
III. Dos consumidores que afirmaram conhecer a Campanha, 30% se informaram _____ respeito por meio do site do Procon-SP e 26% por intermédio dos veículos de comunicação.
IV. O Código de Defesa do Consumidor determina que os fornecedores, que colocam ____ venda produtos inadequados ao consumo, devem substituir o item por outro similar ou restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
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