Questões de Concurso Para dpe-mg
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Sobre esse teto, é correto afirmar:
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui: