Questões de Concurso Para câmara municipal de pouso alegre - mg

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 

Considerando as licenças previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre conferidas aos Vereadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal, responderá pelo crime de:

Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece, em seu Art. 38, que “as Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, por sua vez, detalha os procedimentos para instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a qual é correto afirmar que: 

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre sobre os servidores públicos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Maria, aprovada em concurso público realizado pelo Município de Pouso Alegre para o cargo de dentista, com resultado final homologado em 20/11/2019, cuja validade fora prorrogada para até 20/11/2023, terá prioridade em assumir o cargo, em detrimento de João, aprovado no último concurso realizado, para o cargo de dentista, homologado em 14/08/2023.
( ) Sara, contratada para atuar no Programa Saúde da Família (PSF) como enfermeira, terá seu contrato vigente por doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
( ) Fernando, servidor público municipal investido em mandato de Vereador do Município de Pouso Alegre, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração, independentemente de compatibilidade de horários.
( ) Helena, professora do sistema municipal de ensino, poderá cumular dois cargos públicos remunerados de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

A sequência está correta em

Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:

Sobre acentuação, pode-se afirmar que: 

Identifica-se corretamente como motivo discursivo para o emprego de aspas em “boa governança” (6º§):

Quanto ao uso de alguns sinais gráficos referentes à pontuação, assinale a afirmativa correta.

Leia os parágrafos destacados a seguir:
    “Atitudes corruptas não são meros pormenores ou detalhes. Muito pelo contrário, são desvios que causam impactos severos, inclusive, na moral social, concernindo na vida das pessoas. É necessário ultrapassar os regulamentos, as sanções e as punições.
     Cada indivíduo de nosso mundo, cada brasileiro, é chamado, todos os dias, a respeitar e cumprir com seus deveres, o que nem sempre é fácil, especialmente, em tempos difíceis e diante de tantos dilemas a serem faceados. Assim, o desafio cotidiano e diário do combate à corrupção está na mudança positiva, na metamorfose assertiva de condutas, costumes, culturas e comportamentos de cada um de nós.” (9º§ e 10º§)
Os vocábulos destacados apresentam significação de acordo com o contexto, indicada em (considere a sequência em que aparecem no texto): 

Considerando a linguagem empregada e os efeitos de sentido dos vocábulos e expressões produzidos no contexto apresentado, pode-se afirmar que: 

Sabendo-se que a norma padrão da língua promove a observação não apenas de regras gramaticais, mas também da coesão e coerência textuais para que a mensagem textual atinja o objetivo comunicacional determinado, assinale, a seguir, a reescrita do trecho destacado em que tais observações foram adequadamente consideradas. “Estão sendo implementados programas anticorrupção específicos para ajudar os governos a resolver seus problemas internos de desvirtuamento dos procedimentos humanos.” (6º§)

Em relação à expressão destacada em: “Desde nossos ancestrais aos líderes modernos, a corrupção é um desafio para toda a humanidade, uma vez que esse termo sempre esteve presente na ação cotidiana dos seres humanos.” (1º§), pode- -se afirmar que: 

Considerando-se a relação de dependência que se estabelece entre duas palavras de uma mesma oração em “Assim, o desafio cotidiano e diário do combate à corrupção [...]” (10º§), pode-se afirmar que:

Observando-se a aplicação da concordância de acordo com a norma padrão da língua, assinale a alteração cuja correção gramatical foi mantida (desconsidere possível alteração semântica).

Considerando as informações e ideias apresentadas, NÃO é possível afirmar que:

Pode-se afirmar que a introdução do texto é estruturada a partir de:

O título dado ao texto permite reconhecer: