Questões de Concurso Para sefaz-rs

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual tem, dentre as suas atribuições, o controle e fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. Nesse contexto, analise as seguintes situações que um Auditor-Fiscal encontrou em sua rotina de trabalho:

I. Um contribuinte, usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), recebe mercadorias de seus fornecedores, também usuários de NF-e, acompanhadas dos respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), como determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A DANFE é utilizada, inclusive, para a apropriação de crédito do imposto destacado em tal documento (DANFE).

II. Outro contribuinte, usuário de NF-e, não participante de Projeto Piloto de NF-e, vende exclusivamente a consumidores finais e, atendendo ao que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, faz constar o CPF do destinatário da mercadoria em todos os documentos fiscais que emite.

III. Um terceiro contribuinte, não usuário de NF-e, promove vendas para entrega futura e, no seu livro de registro de saídas, no simples faturamento, as operações são registradas sem indicação na coluna "VALOR CONTÁBIL" e com indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS". Nas efetivas saídas das mercadorias, as operações são registradas com indicação apenas na coluna "VALOR CONTÁBIL", sem indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS".

Quais estão corretas?

O Estado do Rio Grande do Sul tem a agroindústria como um pilar importante de sua economia. Para exercer o controle sobre o segmento, foi desencadeada uma ação fiscal para a verificação das atividades desenvolvidas e para examinar o correto recolhimento do ICMS de determinados contribuintes da área do arroz. Várias circunstâncias ocorreram desde o início da ação fiscal e estão listadas a seguir:

I. Ao deslocarem-se para a região, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, interceptaram um veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal respectiva.

II. Ao chegar no Engenho de Arroz Agulha Ltda., o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, examinando os livros e documentos fiscais com o movimento de saída de arroz beneficiado do contribuinte para outras unidades da Federação, constatou que o ICMS, destacado em cada nota fiscal, é pago sistematicamente no dia 12 do mês seguinte, no prazo normal de recolhimento do ICMS.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A Empresa João dos Anzóis e Cia Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Sul, promoveu a importação de mercadorias do exterior a serem submetidas a processo de industrialização, cuja entrada e desembaraço ocorreram no Porto de Rio Grande, aqui no Estado. O valor de importação, expresso em moeda estrangeira, convertido em moeda nacional, somou R$ 200.000,00. Os impostos incidentes na operação foram os seguintes: Imposto de Importação, no valor de R$ 20.000,00; Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 30.000,00; outros impostos, taxas e contribuições somando R$ 25.000,00; e as despesas aduaneiras R$ 15.000,00. Com base nos dados acima, qual o valor do ICMS incidente?

O auditor independente da Companhia JJ examinou as transações realizadas com as partes relacionadas. A Companhia fez a divulgação, em nota explicativa, somente daquelas transações relacionadas às atividades constantes nos respectivos objetos sociais, porém não foi feita a divulgação da venda, ao valor contábil, de uma unidade de produção. Qual a opinião que deve ser emitida pelo auditor em seu relatório?

Considerando as normas acerca da sujeição passiva e em relação ao pagamento do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao diferimento do pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. Não ocorre o diferimento tanto na saída de mercadoria que não se encontra acobertada por documento fiscal idôneo quanto na saída de mercadoria para estabelecimento destinatário não inscrito no CGC/TE.

II. O Poder Executivo tem competência, outorgada por lei, para, em qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.

III. O diferimento ocorre quando se transfere a responsabilidade pelo pagamento do Imposto ao tomador de serviço, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte desse Estado, inscrito no CGC/TE.

Quais estão corretas?

Quando se analisa as relações entre Custo/Volume/Lucro em uma indústria, é possível concluir que na medida em que

Em relação à seção constitucional do tema da “Repartição das Receitas Tributárias”, analise as assertivas abaixo:

I. Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de convênio específico, definir a expressão “valor adicionado”, a ser considerado na participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS nas operações e prestações oriundas desse imposto.

II. Pertencerá integralmente ao município o produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

III. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

IV. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

O Art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios instituir o imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. Exigir o imposto no momento e como condição para a lavratura de escritura pública de compra e venda viola o sobredito dispositivo constitucional, porquanto o fato gerador dessa exação somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, no cartório de registro de imóveis.

II. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja a sua atividade.

III. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, qualquer que seja a sua atividade.

IV. Apesar de no caput do dispositivo constitucional haver menção somente aos municípios, também é constitucionalmente atribuída a competência ao Distrito Federal.

Em relação à temática da tributação, na origem e/ou no destino, no caso do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. O imposto será repartido entre os estados de origem e de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo.

II. O imposto caberá apenas ao estado de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo.

III. O imposto caberá apenas ao estado de origem, nas operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto será repartido entre os estados de origem e de destino.

Considere, para efeito dessa questão, a existência de duas pessoas chamadas simplesmente de "P1" e "P2". A pessoa "P1" elaborou um documento em um editor de texto e o salvou com uma senha aleatória, que somente ele tem conhecimento. A pessoa "P1" enviou esse documento, por e-mail, para a pessoa "P2", e, para que "P2" conseguisse abrir tal arquivo, "P1" informou-lhe a senha por telefone. A pessoa "P2", de posse da senha, conseguiu abrir o arquivo enviado por "P1". Nesse caso, pode-se afirmar que as pessoas "P1" e "P2" utilizaram criptografia do tipo:

João, proprietário de uma petshop, contrata Manoel, em 01/06/2010, para que preste atendimento nas três filiais existentes no Município de Porto Alegre, na qualidade de médico veterinário. Na referida relação de emprego, conforme contratualmente estipulado, Manoel recebe, oficialmente, o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tem-se que, de fato, sobre esta quantia, a empresa recolhe corretamente os tributos devidos. Contudo, de forma escusa, Manoel percebe, efetivamente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte da empresa.

Na data de 08/02/2013, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercendo fiscalização no interior do estabelecimento, acaba por constatar, documentalmente, que a diferença salarial percebida por Manoel não consta no cálculo global da renda da petshop. Nessas condições, analise as assertivas a seguir conforme as diretrizes da Lei nº 8.137/90, que define os Crimes contra a Ordem Tributária:

I. Há crime somente por parte de João, proprietário da empresa, pela conduta de supressão do tributo, pois nesse caso não se admite o concurso de agentes.

II. Há crime por parte de João, proprietário da empresa, e por parte de Manoel, médico veterinário, sendo este partícipe na supressão do tributo, atingida pelo seu empregador.

III. O crime de supressão de tributo é classificado como crime material, que depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.

IV. Nesse crime praticado seriam admitidos os benefícios previstos na Lei nº 9.099/90, como transação e suspensão condicional do processo.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005):

I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária.

II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.

III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária.

Quais estão corretas?

Duas moedas muito raras foram guardadas em uma ou duas de quatro pequenas caixas de madeira, em cujas tampas foram colocadas etiquetas com as letras A, B, C e D, seguidas de uma afirmação conforme especificado abaixo. Sabe-se que apenas uma das quatro afirmações é verdadeira e que cada caixa pode conter até duas moedas, exceto a caixa D, na qual somente cabe uma moeda.

· Caixa A: há exatamente uma moeda nesta caixa.
· Caixa B: não há moeda nesta caixa.
· Caixa C: as duas moedas estão na caixa A.
· Caixa D: as duas moedas estão na caixa C.

A alternativa a seguir que melhor satisfaz as condições apresentadas é:

Chocolate é um cãozinho muito simpático. Se Chocolate está no canil, então ele tem coleira. Se Chocolate tem coleira, então ele é treinado. Porém, Chocolate ainda não foi treinado, logo,

Analise afirmações que são feitas a respeito da estruturação do texto:

I. Os primeiros três parágrafos do texto são independentes, pois cada um apresenta uma ideia completamente desenvolvida, que não apresenta continuidade.

II. Cada um dos parágrafos iniciados por travessão desenvolve um dos fatores apresentados pelo texto de como assegurar o cumprimento das obrigações dos contribuintes.

III. O texto não apresenta uma progressão temática articulada, visto que não há quaisquer articuladores de coesão.

Quais estão incorretas?

Considere as seguintes assertivas sobre a World Wide Web, normalmente referenciada simplesmente como "Web" ou "www":

I. A World Wide Web é uma rede mundial que interliga, em todo o mundo, milhões de ativos de rede, tais como computadores de vários tipos e tamanhos, marcas e modelos e com diferentes sistemas operacionais.
II. A "www" caracteriza-se por ser um sistema de documentos em hipermídia, interligados, que podem ser visualizados, na Internet, na forma de vídeos, sons, hipertextos e figuras.
III. Na "Web", as informações disponíveis para o público em geral podem ser visualizadas por meio do uso de navegadores. Para acessar uma determinada página eletrônica, basta digitar, no local correto de um navegador, uma URL (Uniform Resource Locator) válida, como, por exemplo, "http://www.google.com".
Quais estão corretas?

Um médico pretende adquirir um novo equipamento para sua clínica a um custo de R$ 20.000,00. Após várias análises, ele concluiu que o equipamento irá gerar os seguintes fluxos de caixa durante sua vida útil: R$ 4.000,00 no ano 1; R$ 5.000,00 no ano 2; R$ 6.500,00 no ano 3; e R$ 7.500,00 no ano 4. Após calcular o Valor Presente Líquido (VLP) com uma taxa de desconto de 4% ao ano, ele concluiu que:

A Cia. Águia Branca está endividada junto a uma instituição financeira, tendo que pagar três parcelas de R$ 90.000,00 em 30, 60 e 90 dias, respectivamente. Considerando as momentâneas dificuldades financeiras da Cia. Águia Branca, a instituição financeira se propôs a alongar o prazo da dívida para 12 prestações, vencendo a primeira daqui a trinta dias. Calcule a nova prestação, considerando que a taxa de juros permanecerá a mesma de 1,50% ao mês.