Questões de Concurso Para ipem-pe

Taxa de ocupação de terreno de Marinha

Contribuição social

Empréstimo compulsório

Contribuição de melhoria

Contribuição parafiscal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem capacidade tributária para a instituição de tributos, conforme o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Ocorre que, em razão do princípio da facultatividade, o ente político poderá deixar de instituir um tributo caso entenda que o custo de sua administração seja maior do que o valor arrecadado.

Caso um ente político deixe de instituir um tributo, nos termos do texto constitucional, não fica impedido de instituí-lo em outro momento, em razão do princípio da incaducabilidade.

A União não poderá conferir ao Município a possibilidade de legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural em razão do princípio da indelegabilidade.

Dois entes políticos cobram de um contribuinte tributos idênticos. Estamos diante da bitributação.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Podemos dizer que se trata do respeito ao princípio da proporcionalidade razoável.

Ministro da Justiça

Líder da minoria no Senado Federal

Presidente da Câmara dos Deputados

Ministro do Planejamento

Líder da maioria na Câmara dos Deputados

Um brasileiro naturalizado não poderá ser oficial da Polícia Militar, uma vez que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Em razão do direito à vida e do respeito à dignidade da pessoa humana, não é admitida a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

Caso o Brasil seja signatário de um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos, esse diploma será incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei