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Q1901615

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901615 Direito Constitucional

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

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Q1901614

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901614 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

Alternativas

não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

é constitucional.

somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

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Q1901613

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901613 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

Alternativas

Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

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Q1901612

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901612 Direito Processual Penal

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

Alternativas

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

Juízo Federal do local onde estiver preso.

Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

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Q1901611

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Anulação e revogação , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901611 Direito Administrativo

A revogação da licitação pela autoridade pública:

Alternativas

Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.

Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.

Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.

Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.

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92: C

93: B

94: A

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