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Q1645846

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645846 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual

Alternativas

não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

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Q1645844

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645844 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

Alternativas

A “responsabilidade objetiva” e a “responsabilidade aquiliana” equivalem-se.

Segundo a teoria do “risco administrativo”, recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.

Segundo a teoria do “risco administrativo”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

Segundo a teoria do “risco integral”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

Segundo a “teoria da responsabilidade aquiliana”, não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

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Q1645843

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645843 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

Alternativas

Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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Q1645842

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645842 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Consórcios públicos.

Alternativas

Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.

Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.

Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Não podem ser celebrados na área da saúde.

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Q1645841

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645841 Direito Administrativo

Associa-se, a “concessão de uso de bem público”, às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

Alternativas

precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.

não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo

onerosidade e ato unilateral.

precariedade, gratuidade e contrato administrativo.

sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

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Respostas

76: A

77: C

78: A

79: D

80: B

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