Suponha que uma determinada empresa do setor construtivo, constituída sob a forma de sociedade por ações, pretenda
transferir parcelas de seu patrimônio a duas outras empresas, uma já existente e outra constituída apenas para tal finalidade. De
acordo com as disposições da Lei n° 6.404/1976, a operação que atinge os fins colimados é a
Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e
venda de componentes eletrônicos. Suponha que possuam diferentes montantes, em dinheiro e em bens, dispostos a aportarem
para o exercício da atividade empresarial em questão, desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas
pela empresa a tais aportes. Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas,
é viável, para atingir os fins colimados pelos interessados, a constituição de sociedade
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens
O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o
conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público
próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,