Questões de Concurso Para pge-rn

No que se refere ao pagamento de requisição de pequeno valor e de precatório pela fazenda pública, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 

    No estado do Rio Grande do Norte, os direitos políticos do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado e o deputado estadual C perdeu seus direitos políticos.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,

O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em

Analise as proposições abaixo, referentes ao processo de desapropriação.

I. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
II. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
III. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da indenização corrigido monetariamente.
IV. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, são contados do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra