Questões de Concurso
Para pge-rn
Foram encontradas 234 questões
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385828
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385827
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385826
Direito Constitucional
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância
das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no
caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja
examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer
com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos
membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da
Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos
de ação
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385825
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou
omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas,
critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e
privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos,
que resultem em discriminação e ausência de efetividade em
prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em
razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem
racial ou étnico-racial, são consideradas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385824
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a
alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá
de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385822
Direito Constitucional
Os estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385821
Direito Constitucional
Entre as competências constitucionais do Sistema Único de
Saúde, está a de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385820
Direito Constitucional
O município X sofreu intervenção estadual por ter
deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada.
Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção
nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à
gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385819
Direito Constitucional
Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a
ampla defesa
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385818
Direito Constitucional
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da
União (TCU) é competência
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385817
Direito Constitucional
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus
utilizados no serviço público de transporte coletivo com
redutores de estresse para motoristas e cobradores será
Q1295556
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295554
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295553
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar
pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento
da defesa, é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295552
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295551
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto
afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295550
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações
conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295549
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do
prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua
peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria
aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo
cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar
nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada
do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295548
Direito Constitucional
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em
determinada instituição de ensino, no período matutino e, após
aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer
também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública
de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público
científico remunerado no período vespertino e tem interesse em
prestar concurso para exercer também cargo remunerado de
professora em uma instituição pública de ensino superior no período
noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo
com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios
eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295547
Direito Constitucional
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por
decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva
pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se
deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os
dados ora fornecidos, Felipe:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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