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Q492142

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492142 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

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Q492141

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492141 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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Q492140

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492140 Direito Administrativo

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

Alternativas

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

DireitoAdministrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

O conceito de DireitoAdministrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

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Q492139

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492139 Direito Constitucional

Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q492138

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492138 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública:

Alternativas

Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania.

Publicidade, estabilidade, devido processo legal, inafastabilidade, liberdade.

Legalidade, publicidade, excelência, impessoalidade,moralidade.

Moralidade, impessoal idade, legalidade, igualdade, excelência.

Dignidade da pessoa humana, publicidade, liberdade, estabilidade, cidadania.

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361: D

362: C

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