Questões de Concurso Para cnmp
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Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e
combater a poluição em todas as suas formas deve ser
exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas
para a cooperação entre esses entes federativos.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de
dissolução de união estável no juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na
competência do referido juizado a pretensão relacionada
à partilha de bens.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência
doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas
básicas e outras penas de prestação pecuniária.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A prática de violência física e sexual contra a mulher
encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico
nacional, mas a prática de violência patrimonial não encontra
sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional.