Questões de Concurso
Para utfpr
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Leia atentamente os trechos a seguir que servirão de base para a questão.
Trecho 1:
No ano de 1994 foi assinada a Declaração de Salamanca (inspirada para reafirmar o direito de todas as crianças à educação através da Declaração de Direitos Humanos em 1948). Ela aconselha que todas as escolas devem acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, emocionais, linguísticas ou outras. Devem incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e crianças que trabalham, crianças de população nômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais e crianças de grupos em desvantagem ou marginalizados.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de https://educador.brasilescola.uol.com.br/politica-educacional/compromisso-nova-abordagem-inclusao.htm
Trecho 2:
A inclusão não é só o ato de incluir e pronto. Inclusão é cooperação, é ajudar e estar lá auxiliando as pessoas. Também é respeito. Devemos respeitar as diferenças e facilitar as coisas para derrubar as barreiras da desigualdade. Inclusão é valorização das diferenças. Todos nós temos diferenças e sempre temos algo para aprender uns com os outros. Inclusão é melhoria, melhoria contínua para todos nós.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/ um-novo-olhar-para-a-inclusao-social/94907/
Trecho 3:
A atuação do Ministério Público do Trabalho demonstrou a importância do esforço em prol da inscrição das pessoas com deficiência no trabalho. A lei brasileira, por estímulo constitucional, estabelece ação afirmativa categórica nesse sentido, fixando cotas de reserva de vagas, tanto na esfera pública quanto na privada. De outra parte, a condição de exclusão das pessoas com deficiência do convívio social é milenar e reveladora do quão distante estão estas pessoas de condições mínimas de cidadania erigidas desde o princípio da cultura ocidental.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2009-pdf/
2183-4-inclusao-social-juvenil-pdf/file
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Trecho 1:
No ano de 1994 foi assinada a Declaração de Salamanca (inspirada para reafirmar o direito de todas as crianças à educação através da Declaração de Direitos Humanos em 1948). Ela aconselha que todas as escolas devem acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, emocionais, linguísticas ou outras. Devem incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e crianças que trabalham, crianças de população nômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais e crianças de grupos em desvantagem ou marginalizados.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de https://educador.brasilescola.uol.com.br/politica-educacional/compromisso-nova-abordagem-inclusao.htm
Trecho 2:
A inclusão não é só o ato de incluir e pronto. Inclusão é cooperação, é ajudar e estar lá auxiliando as pessoas. Também é respeito. Devemos respeitar as diferenças e facilitar as coisas para derrubar as barreiras da desigualdade. Inclusão é valorização das diferenças. Todos nós temos diferenças e sempre temos algo para aprender uns com os outros. Inclusão é melhoria, melhoria contínua para todos nós.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/ um-novo-olhar-para-a-inclusao-social/94907/
Trecho 3:
A atuação do Ministério Público do Trabalho demonstrou a importância do esforço em prol da inscrição das pessoas com deficiência no trabalho. A lei brasileira, por estímulo constitucional, estabelece ação afirmativa categórica nesse sentido, fixando cotas de reserva de vagas, tanto na esfera pública quanto na privada. De outra parte, a condição de exclusão das pessoas com deficiência do convívio social é milenar e reveladora do quão distante estão estas pessoas de condições mínimas de cidadania erigidas desde o princípio da cultura ocidental.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2009-pdf/
2183-4-inclusao-social-juvenil-pdf/file
Pela análise das afirmativas, está(ão) correta(s) apenas:
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Trecho 1:
No ano de 1994 foi assinada a Declaração de Salamanca (inspirada para reafirmar o direito de todas as crianças à educação através da Declaração de Direitos Humanos em 1948). Ela aconselha que todas as escolas devem acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, emocionais, linguísticas ou outras. Devem incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e crianças que trabalham, crianças de população nômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais e crianças de grupos em desvantagem ou marginalizados.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de https://educador.brasilescola.uol.com.br/politica-educacional/compromisso-nova-abordagem-inclusao.htm
Trecho 2:
A inclusão não é só o ato de incluir e pronto. Inclusão é cooperação, é ajudar e estar lá auxiliando as pessoas. Também é respeito. Devemos respeitar as diferenças e facilitar as coisas para derrubar as barreiras da desigualdade. Inclusão é valorização das diferenças. Todos nós temos diferenças e sempre temos algo para aprender uns com os outros. Inclusão é melhoria, melhoria contínua para todos nós.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/ um-novo-olhar-para-a-inclusao-social/94907/
Trecho 3:
A atuação do Ministério Público do Trabalho demonstrou a importância do esforço em prol da inscrição das pessoas com deficiência no trabalho. A lei brasileira, por estímulo constitucional, estabelece ação afirmativa categórica nesse sentido, fixando cotas de reserva de vagas, tanto na esfera pública quanto na privada. De outra parte, a condição de exclusão das pessoas com deficiência do convívio social é milenar e reveladora do quão distante estão estas pessoas de condições mínimas de cidadania erigidas desde o princípio da cultura ocidental.
Texto acessado em 05/02/2019 e adaptado de
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2009-pdf/
2183-4-inclusao-social-juvenil-pdf/file
Argumentos falaciosos - Pequeno compêndio
para evitar a compra de gato por lebre
Fredric M. Litto
Todo mundo sabe o que é uma mentira. Feita de uma pessoa para outra, ou para muitas outras, é uma afirmação cujos fatos enunciados não correspondem à verdade. Mentiras são maneiras de evitar uma possível punição ou de encobrir uma situação ridícula; pode ser também uma estratégia para não comprometer outras pessoas injustamente. Afinal, ninguém gosta de ser, ou merece ser, vítima de mentiras no que elas têm de condenável porque escondem a verdade. (...) A vítima de uma mentira sempre está em desvantagem porque não sabe a verdade, não tem a informação correta para tomar uma decisão acertada, podendo ainda se sentir em dúvida, num ceticismo perturbador, até que a verdade se imponha. A vítima de uma mentira age sob a influência de um ardil verbal. Acredita naquilo que supõe ser verdadeiro quando não o é.
Podemos ser vitimados também por um outro tipo de desvio de pensamento, que é tão perigoso e enganador quanto a mentira: a falácia. Enquanto a mentira é uma informação falsa, uma falácia é um argumento falso, ou uma falha num argumento, ou ainda, um argumento mal direcionado ou conduzido. A origem da palavra “falaz” remete à ideia do deceptivo, do fraudulento, do ardiloso, do enganador, do quimérico. Para entender bem isso, é preciso lembrar que quando pessoas esclarecidas tentam convencer outras também esclarecidas a acreditar em suas afirmações, precisam usar argumentos, isto é, exemplos, evidências ou casos ilustrativos que confirmem a veracidade do enunciado. Como se vê, estamos falando de discursos, de enunciados, de declarações feitas com o fim de persuadir, levando alguém ou um grupo a acreditar numa coisa ou outra. (...) A diferença entre uma pessoa esclarecida e uma não esclarecida é a maneira como ambas lidam com discursos: a primeira tem critérios para aceitar ou rejeitar argumentos; a segunda ainda não aprendeu os critérios para distinguir argumentos que carecem de fundamentação.
Note bem: não confunda mentiras com falácias. Mentiras são desvios ou erros propositais sobre fatos reais; falácias, por outro lado, são discursos, ou tentativas de persuadir o ouvinte ou leitor; promovendo um engano ou desvio, porque suas estruturas de apresentação de informação não respeitam uma lógica correta ou honesta, pois foram manipuladas certas evidências ou há insuficiência de prova concreta e convincente. Uma afirmação falaciosa pode ser composta de fatos verdadeiros, mas sua forma de apresentação conduz a conclusões erradas. Toda pessoa esclarecida, instada a elaborar argumentos, por força do trabalho que executa ou de situações cotidianas, deve reconhecer nos próprios argumentos o uso proposital do raciocínio falacioso (intenção de ludibriar) e a imperícia de raciocínio (lógica acidentalmente comprometida). (...) Uma vez sabendo identificar falácias, você vai começar a vê-las por todo lado. Nos discursos de candidatos a cargos políticos, nas notícias de jornal (tanto impresso quanto televisivo), nas reuniões de condomínio, nas frases de vendedores (de imóveis, de carros e planos de saúde, de cartões de crédito). Há quem cometa falácias sem malícia, meramente como resultado de raciocínio apressado ou ingênuo. Mas é mais frequente encontrar falácias em argumentos de pessoas ou instituições que querem enganar o ouvinte, querem convencê-lo a concordar com o enunciado.
Assim, uma falácia não é apenas um erro; é um erro de um certo tipo, que resulta do raciocínio impróprio ou fraudulento. A falácia tem todo o aspecto de um argumento correto e válido, embora não o seja. Esse é seu grande perigo: parece correto, mas não é, além do que, leva a outros erros de pensamento, como conclusões erradas. (...)
Texto acessado em 12/02/2019 e adaptado de
https://educacao.estadao.com.br/blogs/rolando-narede/tecnologia-ensinando-pensamento-critico/
Argumentos falaciosos - Pequeno compêndio
para evitar a compra de gato por lebre
Fredric M. Litto
Todo mundo sabe o que é uma mentira. Feita de uma pessoa para outra, ou para muitas outras, é uma afirmação cujos fatos enunciados não correspondem à verdade. Mentiras são maneiras de evitar uma possível punição ou de encobrir uma situação ridícula; pode ser também uma estratégia para não comprometer outras pessoas injustamente. Afinal, ninguém gosta de ser, ou merece ser, vítima de mentiras no que elas têm de condenável porque escondem a verdade. (...) A vítima de uma mentira sempre está em desvantagem porque não sabe a verdade, não tem a informação correta para tomar uma decisão acertada, podendo ainda se sentir em dúvida, num ceticismo perturbador, até que a verdade se imponha. A vítima de uma mentira age sob a influência de um ardil verbal. Acredita naquilo que supõe ser verdadeiro quando não o é.
Podemos ser vitimados também por um outro tipo de desvio de pensamento, que é tão perigoso e enganador quanto a mentira: a falácia. Enquanto a mentira é uma informação falsa, uma falácia é um argumento falso, ou uma falha num argumento, ou ainda, um argumento mal direcionado ou conduzido. A origem da palavra “falaz” remete à ideia do deceptivo, do fraudulento, do ardiloso, do enganador, do quimérico. Para entender bem isso, é preciso lembrar que quando pessoas esclarecidas tentam convencer outras também esclarecidas a acreditar em suas afirmações, precisam usar argumentos, isto é, exemplos, evidências ou casos ilustrativos que confirmem a veracidade do enunciado. Como se vê, estamos falando de discursos, de enunciados, de declarações feitas com o fim de persuadir, levando alguém ou um grupo a acreditar numa coisa ou outra. (...) A diferença entre uma pessoa esclarecida e uma não esclarecida é a maneira como ambas lidam com discursos: a primeira tem critérios para aceitar ou rejeitar argumentos; a segunda ainda não aprendeu os critérios para distinguir argumentos que carecem de fundamentação.
Note bem: não confunda mentiras com falácias. Mentiras são desvios ou erros propositais sobre fatos reais; falácias, por outro lado, são discursos, ou tentativas de persuadir o ouvinte ou leitor; promovendo um engano ou desvio, porque suas estruturas de apresentação de informação não respeitam uma lógica correta ou honesta, pois foram manipuladas certas evidências ou há insuficiência de prova concreta e convincente. Uma afirmação falaciosa pode ser composta de fatos verdadeiros, mas sua forma de apresentação conduz a conclusões erradas. Toda pessoa esclarecida, instada a elaborar argumentos, por força do trabalho que executa ou de situações cotidianas, deve reconhecer nos próprios argumentos o uso proposital do raciocínio falacioso (intenção de ludibriar) e a imperícia de raciocínio (lógica acidentalmente comprometida). (...) Uma vez sabendo identificar falácias, você vai começar a vê-las por todo lado. Nos discursos de candidatos a cargos políticos, nas notícias de jornal (tanto impresso quanto televisivo), nas reuniões de condomínio, nas frases de vendedores (de imóveis, de carros e planos de saúde, de cartões de crédito). Há quem cometa falácias sem malícia, meramente como resultado de raciocínio apressado ou ingênuo. Mas é mais frequente encontrar falácias em argumentos de pessoas ou instituições que querem enganar o ouvinte, querem convencê-lo a concordar com o enunciado.
Assim, uma falácia não é apenas um erro; é um erro de um certo tipo, que resulta do raciocínio impróprio ou fraudulento. A falácia tem todo o aspecto de um argumento correto e válido, embora não o seja. Esse é seu grande perigo: parece correto, mas não é, além do que, leva a outros erros de pensamento, como conclusões erradas. (...)
Texto acessado em 12/02/2019 e adaptado de
https://educacao.estadao.com.br/blogs/rolando-narede/tecnologia-ensinando-pensamento-critico/
Argumentos falaciosos - Pequeno compêndio
para evitar a compra de gato por lebre
Fredric M. Litto
Todo mundo sabe o que é uma mentira. Feita de uma pessoa para outra, ou para muitas outras, é uma afirmação cujos fatos enunciados não correspondem à verdade. Mentiras são maneiras de evitar uma possível punição ou de encobrir uma situação ridícula; pode ser também uma estratégia para não comprometer outras pessoas injustamente. Afinal, ninguém gosta de ser, ou merece ser, vítima de mentiras no que elas têm de condenável porque escondem a verdade. (...) A vítima de uma mentira sempre está em desvantagem porque não sabe a verdade, não tem a informação correta para tomar uma decisão acertada, podendo ainda se sentir em dúvida, num ceticismo perturbador, até que a verdade se imponha. A vítima de uma mentira age sob a influência de um ardil verbal. Acredita naquilo que supõe ser verdadeiro quando não o é.
Podemos ser vitimados também por um outro tipo de desvio de pensamento, que é tão perigoso e enganador quanto a mentira: a falácia. Enquanto a mentira é uma informação falsa, uma falácia é um argumento falso, ou uma falha num argumento, ou ainda, um argumento mal direcionado ou conduzido. A origem da palavra “falaz” remete à ideia do deceptivo, do fraudulento, do ardiloso, do enganador, do quimérico. Para entender bem isso, é preciso lembrar que quando pessoas esclarecidas tentam convencer outras também esclarecidas a acreditar em suas afirmações, precisam usar argumentos, isto é, exemplos, evidências ou casos ilustrativos que confirmem a veracidade do enunciado. Como se vê, estamos falando de discursos, de enunciados, de declarações feitas com o fim de persuadir, levando alguém ou um grupo a acreditar numa coisa ou outra. (...) A diferença entre uma pessoa esclarecida e uma não esclarecida é a maneira como ambas lidam com discursos: a primeira tem critérios para aceitar ou rejeitar argumentos; a segunda ainda não aprendeu os critérios para distinguir argumentos que carecem de fundamentação.
Note bem: não confunda mentiras com falácias. Mentiras são desvios ou erros propositais sobre fatos reais; falácias, por outro lado, são discursos, ou tentativas de persuadir o ouvinte ou leitor; promovendo um engano ou desvio, porque suas estruturas de apresentação de informação não respeitam uma lógica correta ou honesta, pois foram manipuladas certas evidências ou há insuficiência de prova concreta e convincente. Uma afirmação falaciosa pode ser composta de fatos verdadeiros, mas sua forma de apresentação conduz a conclusões erradas. Toda pessoa esclarecida, instada a elaborar argumentos, por força do trabalho que executa ou de situações cotidianas, deve reconhecer nos próprios argumentos o uso proposital do raciocínio falacioso (intenção de ludibriar) e a imperícia de raciocínio (lógica acidentalmente comprometida). (...) Uma vez sabendo identificar falácias, você vai começar a vê-las por todo lado. Nos discursos de candidatos a cargos políticos, nas notícias de jornal (tanto impresso quanto televisivo), nas reuniões de condomínio, nas frases de vendedores (de imóveis, de carros e planos de saúde, de cartões de crédito). Há quem cometa falácias sem malícia, meramente como resultado de raciocínio apressado ou ingênuo. Mas é mais frequente encontrar falácias em argumentos de pessoas ou instituições que querem enganar o ouvinte, querem convencê-lo a concordar com o enunciado.
Assim, uma falácia não é apenas um erro; é um erro de um certo tipo, que resulta do raciocínio impróprio ou fraudulento. A falácia tem todo o aspecto de um argumento correto e válido, embora não o seja. Esse é seu grande perigo: parece correto, mas não é, além do que, leva a outros erros de pensamento, como conclusões erradas. (...)
Texto acessado em 12/02/2019 e adaptado de
https://educacao.estadao.com.br/blogs/rolando-narede/tecnologia-ensinando-pensamento-critico/
De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão observar nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos as seguintes diretrizes:
I) A presunção de boa-fé, o compartilhamento de informações (nos termos da lei), a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e a racionalização de métodos e procedimentos de controle.
II) A eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.
III) A utilização de linguagem clara, priorizando o uso de siglas e jargões, e evitando estrangeirismos.
IV) A aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
V) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, é vedado aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal recusar o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, ainda que o órgão seja manifestamente incompetente.
Está(ão) corretas:
O Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) estabelece em seu Título XI os Crimes contra a Administração Pública. A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, analise as assertivas abaixo:
I) No crime de “peculato”, a extinção da punibilidade devido à reparação do dano anterior à sentença irrecorrível ocorre apenas em sua modalidade culposa.
II) Para a caracterização do crime “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, não é necessário que, da conduta, resulte dano para a Administração Pública ou para o administrado.
III) Quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de “corrupção ativa”.
IV) Ainda que o tributo cobrado pelo funcionário público seja devido, se o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, comete o crime de “excesso de exação”.
V) No crime de “corrupção passiva”, a pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
VI) O funcionário público pratica o crime de “peculato” quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou quando o pratica contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
VII) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de maneira remunerada, ainda que o exercício seja transitório.
Estão corretas apenas:
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas abaixo:
I) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerido, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
III) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
IV) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão corretas apenas:
Tendo como base a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de vinte e cinto, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III) As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
IV) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
V) O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Está(ão) correta(s) apenas:
Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:
I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão corretas apenas:
Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União), analise as assertivas:
I) Os servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais poderão ser recebidos cumulativamente.
II) Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
III) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Estão corretas apenas:
Sobre os bens públicos, analise os conceitos abaixo:
I) Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas, praças etc.
II) Bens de uso especial: são os próprios do Estado como objeto de direito real, tais como os terrenos ou terras em geral.
III) Bens dominicais, também chamados dominiais: são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é, locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros, universidades, museus e outros abertos à visitação pública.
Está(ão) correta(s) apenas:
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